Questão 160781: Na transação penal, é desnecessária a concordância do ...

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

Questão 160781 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

Certo
Errado

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Mais questões de Legislação Estadual x Ensino Médio ...

1 Questão 51644 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

De acordo com a Lei Estadual nº 14.695/2003, que institui a carreira de Agente de Segurança Penitenciário, o temperamento adequado ao exercício das atividades inerentes à categoria funcional, será apurado:

a) Na avaliação médica .
b) Durante o curso de formação técnico-profssional.
c) Em exame psicotécnico.
d) prova de condicionamento físico por testes específcos.

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2 Questão 51643 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

Conforme dispõe a Lei nº 11.404/1994, o Patronato é instituído em cada comarca, através de:

a) Lei específca.
b) Decreto do Governador do Estado.
c) Portaria do Secretário de Defesa Social.
d) Portaria do Juiz da Execução Penal.

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3 Questão 51645 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

Dentre os integrantes da Comissão de Promoções da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, encontra-se o:

a) Diretor da Superintendência de Segurança e Movimentação Penitenciária.
b) Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais.
c) Diretor do Conselho Penitenciário.
d) Governador do Estado.

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4 Questão 51635 | Legislação Estadual, Agente de Segurança Penitenciária, SEAP MG, IBFC, Ensino Médio

João Carlos, servidor público estadual, permitiu que Ana, que não é servidora pública, desempenhasse encargos que competem ao servidor público. Nessa hipótese, o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais:

a) Não prevê a aplicação de penalidade ao servidor.
b) Determina a pena de advertência, e, na reincidência a aplicação de multa.
c) Estabelece a pena de multa, e, na reincidência a aplicação de suspensão por 60 (sessenta) dias.
d) Determina a pena de suspensão por 90 (noventa) dias, e, na reincidência, a demissão.

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5 Questão 848380 | Legislação Estadual, Lei n 66 de 1993 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, AL AP Assistente Legislativo Assistente de Operações Técnicas, FCC, Ensino Médio

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

a) não se submeterá a período destinado à aquisição de estabilidade, pois já a adquiriu no exercício do cargo anterior, vez que a estabilidade se dá no serviço público e não no cargo.
b) só poderá ser considerado estável após três anos de efetivo exercício no novo cargo, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior em comissão.
c) só poderá adquirir a estabilidade se cumprir, no exercício do novo cargo, o período de um ano, que será somado ao tempo em que exerceu o cargo anterior.
d) só adquirirá a estabilidade após o efetivo exercício no novo cargo durante dois anos, desprezado o tempo em que exerceu o cargo anterior.
e) não se submeterá a período destinado à aquisição da estabilidade, porque o seu novo cargo é de provimento efetivo e, portanto, a estabilidade se dá automaticamente com a posse do servidor.

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