Questão 160699: De acordo com o artigo 5º , da Constituição da Repúbli...

De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos dir...

Questão 160699 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Auditor Direito, Prefeitura de Belo Horizonte MG, FUNDEP, Ensino Médio

De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

a) Mandado de injunção
b) Habeas data
c) Habeas corpus
d) Mandado de segurança coletivo

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Mais questões de Direito Constitucional x Remédios constitucionais: mandado de injunção ...

1 Questão 189760 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Advogado, IBRAM DF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Os remédios constitucionais são garantias, meios assecuratórios,
definidos no art. 5.º da CF com o objetivo de proteger os valores
e princípios fundamentais e o cidadão contra a violação de um
direito ou de uma liberdade. Acerca dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens que se seguem.

O STF adota a posição de que o mandado de injunção não tem função concretista, porque não cabe ao Poder Judiciário conferir disciplina legal ao caso concreto sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Certo
Errado

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2 Questão 195036 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Analista, MEC, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Certo
Errado

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3 Questão 187184 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Advogado, SANEPAR, UFPR, Ensino Médio

Em relação ao controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta:

a) Por meio do controle difuso de constitucionalidade o efeito da decisão, historicamente, é inter partes e ex tunc, mas o STF já admitiu em um julgado em Recurso Extraordinário o efeito ex nunc.
b) Em Mandado de Injunção somente é possível que a decisão tenha caráter declaratório, decretando-se a mora do poder omisso e comunicando-se a decisão ao órgão inadimplente.
c) O Supremo Tribunal Federal pode apreciar, em ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de qualquer lei federal, estadual ou municipal.
d) Todo ato baseado em lei a?rmada inconstitucional pelo STF em controle abstrato não se torna, como conseqüência automática dessa decisão, também nulo e insuscetível de produzir efeitos.
e) Os Tribunais de Justiça dos Estados por seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público por maioria quali?cada.

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4 Questão 188238 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Advogado, Petrobrás, CESGRANRIO, Ensino Médio

Caso um determinado indivíduo se considere prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, de qual medida judicial de controle de ato administrativo (remédio constitucional) deverá este fazer uso para assegurar o exercício de seu direito?

a) Habeas data
b) Habeas corpus
c) Ação civil pública
d) Mandado de injunção
e) Mandado de segurança coletivo

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5 Questão 252736 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de injunção, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Conceder-se-á mandado de injunção

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviá- vel o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
c) para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.
d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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