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Questão 16014: Marque a alternativa CORRETA. É u...

Marque a alternativa CORRETA. É uma atribuição de competência da Prefeitura no Programa Nacional de Controle da Dengue (PNCD):

Mais questões de Legislação Municipal x Ensino Fundamental ...

1 Questão 846569 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Passira, Prefeitura de Passira PE Provas Técnico de Enfermagem Intérprete de Libras Auxiliar Administrativo, CONTEMAX, Ensino Fundamental

Com base na Lei Orgânica do Município de Passira-PE - Dos Bens Públicos Municipais, julgue as afirmativas abaixo e marque a alternativa correta:
I- Compete exclusivamente a Câmara Municipal a administração e fiscalização dos bens municipais,
II- O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.
III- Qualquer servidor será dispensado, transferido ou exonerado com anuência do órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura, sem a prerrogativa da devolução de bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Está(ão) correta(s)

a) As afirmativas I, II e III.
b) Apenas as afirmativas I e III.
c) Apenas as afirmativas II e III.
d) Apenas a afirmativa II.
e) Apenas a afirmativa III.

2 Questão 845950 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

Epitáfio, servidor público estável do município de Capanema/PR, durante o exercício de suas funções, desobedeceu a seus deveres enquanto servidor, agindo de forma ilícita para obter vantagem pessoal em determinadas situações. Após apuração dos fatos através do devido processo administrativo, no qual lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, o servidor foi demitido sob a comprovação de ter praticado atos de improbidade administrativa. Considerando o Estatuto dos Servidores do Município de Capanema e diante caso narrado, é correto afirmar que:

a) Tratando-se de demissão, a penalidade será sempre aplicada pelo superior hierárquico imediato ao servidor demitido.
b) A penalidade aplicada não observou à Legislação vigente, sendo certo que a penalidade que deveria ser aplicada consistia em suspensão.
c) A única forma de um servidor estável ser demitido é em razão do devido processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
d) Mesmo havendo o devido processo administrativo, o servidor somente poderá perder a estabilidade em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
e) O ato de improbidade administrativa é uma das hipóteses em que, respeitado o devido processo administrativo, pode-se ocorrer a demissão do servidor estável.

3 Questão 845150 | Legislação Municipal, Legislação do Município de Capanema, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, Ensino Fundamental

A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é correto afirmar que:

a) A ordem de escolha será 2º Secretário, 1º Secretário, Vice-Presidente e Presidente.
b) Persistindo o empate após a repetição, o escrutínio será considerado eleito o mais idoso.
c) O mandato da Mesa Executiva será de dois anos não admitida a recondução dos seus membros.
d) Se dará por votação pública e com a participação de, no mínimo, 2/3 dos componentes da casa legislativa.
e) A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa.