Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar...

Questão 15891 | Direito Tributário, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo:

I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
II - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o de vencimento.
III - Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Está(ão) CORRETO(S):

a) Somente o item I.
b) Somente o item III.
c) Somente os itens I e III.
d) Somente os itens II e III.

Questão 15891: Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar...

Conforme previsto no Código Tributário Nacional, analisar os itens abaixo: I - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 15 dias d...