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Questão 15882: De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a ...

De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo: A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade com...

Questão 15882 | Legislação Municipal, Agente Tibutário, EPTC, OBJETIVA, Ensino Médio
De acordo com a Lei Complementar nº 3.673/91, analisar a sentença abaixo:

A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante autorização do Diretor do servidor, ou a requerimento, pelo Prefeito (1ª parte). O serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais (2ª parte).

A sentença está:
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