Questão 157950: No que se refere aos direitos e deveres individuais e ...

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Questão 157950 | Direito Constitucional, Garantias penais, Assistente Social, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.

Certo
Errado

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1 Questão 265297 | Direito Constitucional, Garantias penais, Técnico Judiciário Segurança Judiciária, TRE PA, FGV, Ensino Médio

São admitidas no ordenamento constitucional brasileiro as penas

a) de morte para crime hediondo.
b) de banimento, para crimes políticos.
c) de multa para crimes contra a vida.
d) de suspensão de direitos.
e) de castigos corporais.

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2 Questão 155420 | Direito Constitucional, Garantias penais, Analista Judiciário Taquigrafia, TST, FCC, Ensino Médio

Uma lei que considerasse a prática de racismo crime inafiançável, sujeitando o autor do crime à pena perpétua de reclusão e de trabalhos forçados seria inconstitucional,

a) apenas por ser vedada a instituição de penas per pétuas.
b) apenas por ser vedada a instituição de penas de trabalho forçado.
c) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de reclusão.
d) por ser vedada a instituição de penas perpétuas e de trabalhos forçados.
e) apenas por ser vedada a instituição de crimes inafiançáveis.

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3 Questão 220594 | Direito Constitucional, Garantias penais, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada

a) constitucional porque o art. 1^o, parágrafo único, da Constituição Federal, prevê o exercício direto do poder pelo povo, caso em que não há limites ao poder de reformar a Constituição.
b) constitucional porque a segurança pública é o princípio básico e norteador das garantias constitucionais e a proposta tende a otimizar esse princípio.
c) constitucional porque a vedação à pena de morte não é direito fundamental, uma vez que admitida em caso de guerra declarada nos termos do art. 84, inciso XIX, da Constituição Federal.
d) inconstitucional porque a proibição da pena de morte em tempo de paz é direito fundamental previsto no art. 5^o, inciso XLVII, insuscetível de modificação por emenda, como estabelecido pelo art. 60, parágrafo 4^o, da Constituição Federal.
e) inconstitucional porque a matéria relativa às colisões entre direitos fundamentais é prerrogativa do poder constituinte originário, e neste caso tem-se um conflito entre o direito à vida e o direito à segurança.

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4 Questão 135680 | Direito Constitucional, Garantias penais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC, Ensino Médio

Considerando a distinção entre direitos e garantias de direitos, é correto dizer que

a) o direito à inviolabilidade de domicílio é garantia do direito à igualdade.
b) a vedação de confisco é garantia da liberdade de associação.
c) o direito do desapropriado ao recebimento de justa e prévia indenização em dinheiro é garantia do direito de propriedade.
d) a vedação às penas cruéis é garantia do direito à legalidade.
e) a proteção aos locais de cultos religiosos é garantia da liberdade de locomoção.

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5 Questão 218426 | Direito Constitucional, Garantias penais, Oficial Judiciário, TJ MG, FUNDEP, Ensino Médio

"A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores, os que podendo evitá-los, se omitirem."

Sobre o texto acima, é CORRETO afirmar que tal garantia está inserida

a) na Constituição de 1988.
b) na Declaração Universal dos Direitos Humanos - ONU/ 1948.
c) na Lei dos Crimes de Tortura - Lei n. 9455/97.
d) nas funções essenciais do Poder Judiciário.

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