Questão 157158: A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no...

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

Questão 157158 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Assessor Técnico Jurídico, TCE RN, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.

A decisão prolatada por TC somente pode ser contestada no âmbito do Poder Judiciário por meio de ação ordinária nova e independente do processo que levou à decisão original.

Certo
Errado

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Mais questões de Controle Externo x Tribunal de Contas ...

1 Questão 230404 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT, Ensino Médio

É correto afirmar que o Tribunal de Contas, no Brasil:

a) Tem função legislativa capaz de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora.
b) Tem função legislativa concorrente capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
c) Tem poder normativo de dispor da forma como obrigar ou impor aos entes sob seu controle as regras de comportamento.
d) Tem poder normativo subsidiário capaz de instituir regulamentos no âmbito de sua competência controladora.
e) Tem função legislativa e poder normativo capazes de instituir comandos primários no âmbito de sua competência controladora e dispor da maneira pela qual seus entes obrigam - se às regras de comportamento.

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2 Questão 116000 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Analista de Sistemas, TCE RO, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto ao momento em que é exercido, o controle da Administração Pública pode ser classificado como prévio, concomitante ou a posteriori. Assim, tem-se como exemplo típico de controle concomitante exercido pelo Tribunal de Contas o(a):

a) exame da legalidade dos atos de admissão de pessoal e de aposentadorias.
b) julgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos.
c) apreciação das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo, mediante parecer elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.
d) realização de auditorias e inspeções de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
e) exigência de autorização para os Estados realizarem operação de crédito no exterior.

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3 Questão 160827 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Auditor, TCM RJ, FGV, Ensino Médio

Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:

a) 120 dias de seu recebimento.
b) 60 dias de seu recebimento.
c) 90 dias úteis de seu recebimento.
d) 60 dias úteis de seu recebimento.
e) 90 dias de seu recebimento.

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4 Questão 225064 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

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5 Questão 224565 | Controle Externo, Tribunal de Contas, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

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