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Questão 15670: Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas p...

Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes. É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as açõe...



Acerca da regulamentação referente às causas apreciadas pelos juizados especiais, julgue os itens seguintes.

É competência dos juizados especiais estaduais processar e julgar as ações possessórias sobre bens imóveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
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