Questão 153885: A adoção dos princípios da territorialidade e da imediati...

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da no...

Questão 153885 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TJ DF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A adoção dos princípios da territorialidade e da imediatidade obsta, em qualquer hipótese, a aplicação da lei processual penal a crimes ocorridos fora do território nacional e a ultratividade da norma processual.

Certo
Errado

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1 Questão 147349 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ RJ, FGV, Ensino Médio

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

a) da irretroatividade da lei prejudicial ao réu e da retroatividade da lei benéfica;
b) da aplicação imediata e do tempus regit actum (tempo rege o ato);
c) da inalterabilidade e da ultratividade da lei benéfica;
d) da ultratividade e da retroatividade da lei benéfica ao réu;
e) da retroatividade da lei prejudicial e da ultratividade da lei benéfica.

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2 Questão 175617 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Delegado de Polícia, PC BA, CEFET BA, Ensino Médio

Sobre Sistemas Processuais, pode-se afirmar que o

a) Acusatório prega o respeito incondicional ao contraditório, à publicidade, à imparcialidade, à ampla defesa, bem como distribui a órgãos distintos as funções de acusar, defender e julgar.
b) Inquisitivo fixa que o Contraditório deve sempre ser observado, havendo separação de poderes entre a autoridade policial, o juiz e o promotor.
c) Inquisitivo, adotado pelo Brasil, determina que basta o Inquérito Policial para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal.
d) Misto, apesar de ser uma fusão dos dois outros, prescreve que, em nenhum momento, as garantias constitucionais sejam observadas, daí porque a doutrina tece severas críticas.
e) Acusatório confere mais poderes e prerrogativas ao Ministério Público do que ao réu, visto como objeto da relação processual.

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3 Questão 229409 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico:

a) de ação;
b) de jurisdição;
c) de pretensão;
d) de lide;
e) de retribuição.

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4 Questão 370579 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE, Ensino Médio

Acerca do princípio da inocência, assinale a opção correta.

a) O juiz deve ter plena convicção de que o acusado é responsável pelo delito, bastando a dúvida a respeito da sua culpa para absolvê-lo.
b) O réu tem o dever de provar sua inocência e cabe ao acusador apresentar indícios de autoria e materialidade.
c) Com a decisão de pronúncia, que reconhece a existência de crime e indícios de autoria, o nome do réu pode ser incluído no rol dos culpados.
d) A restrição à liberdade do acusado antes da sentença definitiva deve ser admitida sempre que se verificar o fumus boni iuris, independentemente da existência de periculum in mora.

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5 Questão 228898 | Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

É inciso do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais, com foco no processo penal, exceto:

a) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
b) Ninguém será privado de sua liberdade sem decreto da autoridade judiciária competente, salvo em flagrante delito;
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
d) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;
e) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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