Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de jan...

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

Questão 15097: Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de jan...