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Questão 150952: Com relação à câmara municipal, julgue os itens subse...

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos. A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura sub...

Questão 150952 | Direito Constitucional, Organização do Estado e Municípios, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

Com relação à câmara municipal, julgue os itens subsecutivos.

A fixação do subsídio dos vereadores cabe à câmara municipal, que deve fixá-lo, em cada legislatura, para a legislatura subsequente, respeitando o que dispõem a lei orgânica municipal e a CF.

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