Questão 150497: A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, ju...

A respeito dos cargos de prefeito e vice-prefeito, julgue os itens que se seguem.

É compatível com a CF regra de constituição estadual que fixe limites a serem observados pela câmara municipal no estabelecimento dos subsídios de prefeito e de vice-prefeito, uma vez que essa regra apenas estabelece parâmetros a serem observados pelos municípios do estado.