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Questão 149447: Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do...

Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado crimin...



Julgue o item abaixo, referente à perda de mandato do parlamentar.

O entendimento mais recente do STF é de que, havendo a suspensão dos direitos políticos do parlamentar condenado criminalmente por decisão judicial transitada em julgado, ocorre, como efeito do trânsito em julgado, a perda automática do mandato do parlamentar.

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