Questão 14815: Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidor...

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes:

I Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder ou ser inferiores à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição ficto.

III Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio do ente a que está vinculado.

Das afirmativas acima: