Questão 147608: O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pel...

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva d...

Questão 147608 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contabilidade, STM, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal acerca
das garantias e contragarantias em operações de crédito internas e
externas, julgue os itens a seguir.

O ente da Federação que tiver a sua dívida honrada pela União em decorrência de garantia prestada em operação de crédito não terá acesso a novos créditos ou financiamentos até que a respectiva dívida seja totalmente liquidada.

Certo
Errado

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1 Questão 211342 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Executivo Público, Casa Civil SP, FCC, Ensino Médio

Com relação aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), considere as afirmativas abaixo.

I. A LRF determina ainda que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

II. Caso se verifique, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. O Poder Executivo deve estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Segundo a LRF, o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

V. É considerada obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a três exercícios.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II, III e IV.
c) I, III e V.
d) III, IV e V.
e) I, III, IV e V.

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2 Questão 143876 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Economia, STM, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens que
se seguem.

As contas do STM devem ser apresentadas ao Congresso Nacional pelo seu presidente.

Certo
Errado

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3 Questão 238889 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Secretário de Diligências, MPE RS, FCC, Ensino Médio

A Lei de Responsabilidade Fiscal NÃO se aplica

a) ao Tribunal de Contas da União.
b) ao Ministério Público da União.
c) às Organizações Não Governamentais.
d) ao Distrito Federal.
e) ao Poder Judiciário.

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4 Questão 100063 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP, Ensino Médio

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, excluídas as deduções legais, é denominado

a) balanço contábil.
b) orçamento global líquido.
c) orçamento financeiro bruto.
d) recursos financeiros vinculados.
e) receita corrente líquida.

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5 Questão 230794 | Direito Administrativo, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal assinale a alternativa incorreta:

a) O titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, está proibido de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
b) É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 150 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
c) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
d) Ao final de cada quadrimestre, os titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 estão obrigados a emitir o Relatório de Gestão Fiscal.

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