Questão 147306: Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para...

Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que

Q147306 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Analista Judiciário Contadoria, TRF 1a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que

a) esteja prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou nos créditos suplementares e especiais.
b) esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
c) conste no programa de governo, classificada em despesa de capital, e esteja prevista no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) conste no Orçamento de Investimento e esteja classificada em despesa de Capital.
e) esteja prevista no Plano Plurianual e classificada em despesa de capital, com recursos financeiros suficientes para sua execução.

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1 Q108305 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista de Controle Externo, TCE RJ, FEMPERJ, Ensino Médio

Em relação ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária

(RREO), indique a alternativa correta:

a)
O RREO foi instituído pela Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece que o Poder Executivo o publique até trinta dias após o encerramento de cada bimestre;
b)
o RREO e seus demonstrativos abrangerão os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta, de todos os Poderes, que elaborarão e publicarão os relatórios separadamente;
c)
as sociedades de economia mista serão abrangidas no RREO somente se receberem recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para fins de aumento de participação acionária;
d)
embora o RREO em geral deva ser elaborado com periodicidade bimestral, há previsão de relatórios a serem publicados apenas no último bimestre de cada exercício;
e)
o RREO deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo em exercício do mandato no período a que se refere o relatório, em conjunto com o profissional de contabilidade responsável pela elaboração do relatório.

2 Q101653 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal , Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF, Ensino Médio

De acordo com disposições da Lei Complementar n. 101/2000 LRF, a escrituração das contas públicas deve obedecer aos seguintes preceitos, exceto:

a) as despesas e a assunção de compromissos devem obedecer ao regime de competência.
b) a consolidação das contas dos entes será realizada até trinta de junho pelo Poder Executivo de cada esfera de governo.
c) os recursos provenientes da alienação de ativos deverão ser destacados na Demonstração das Variações Patrimoniais.
d) as operações intragovernamentais devem ser excluídas das demonstrações conjuntas.
e) nas demonstrações contábeis isoladas, bem como nas consolidadas estarão compreendidas as transações de cada órgão, inclusive das empresas dependentes.

3 Q218893 | Contabilidade, LFR Lei de Responsabilidade Fiscal, Perito Criminal Contábeis, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com referência à Instrução Normativa n.º 1/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, que trata da celebração de convênios de natureza financeira, e à Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.

Ao titular de poder ou de seus órgãos, nas três esferas da administração, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, somente será permitido assumir obrigações que possam ser cumpridas integralmente até o seu final; havendo parcelas cujos vencimentos ultrapassem o exercício financeiro, estas deverão ser incluídas em restos a pagar, para serem pagas de acordo com as disponibilidades supervenientes, depois de atendida a programação orçamentária do exercício subseqüente.

Certo
Errado