Questão 14694: Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de ... Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar: Questão 14694 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino SuperiorSobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar: a) Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia. b) Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada. c) Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. d) Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito e) A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental