Questão 14693: De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a adv... De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar: Questão 14693 | Direito Constitucional, Advogado, EMDAGRO SE, FUNCAB, Ensino SuperiorDe acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar: a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo. b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais. c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental