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Questão 146289: Em relação à repartição das receitas públicas, é corre...

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

Em relação à repartição das receitas públicas, é correto afirmar:

a) A União não transfere recursos para os Municípios, apenas para os Estados.
b) A arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPV é dividida entre a União e o Estado da Federação onde o veículo foi emplacado, cabendo ao Estado 20% do total.
c) Os Estados da Federação transferem 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os municípios de sua jurisdição, proporcionalmente ao valor adicionado apurado em cada um.
d) A União entregará 10% (dez por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados, aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
e) O Imposto Territorial Rural (ITR) tem sua arrecadação dividida entre os Estados e os Municípios, de acordo com a área da propriedade rural considerada improdutiva.

Assinale a alternativa correta.

a) A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
b) Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
c) Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
d) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
e) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

Acerca da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

a) O repasse da quota constitucionalmente devida aos municípios a título de ICMS pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.
b) Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do ICMS do estado.
c) Pertence aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
d) Pertencem aos estados 50% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no exercício de sua competência residual que lhe é atribuída pela CF.
e) A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.