A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165...

Questão 144901 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 23a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da

a) não afetação das receitas.
b) exclusividade
c) unidade.
d) universalidade.
e) especificação.

Questão 144901: A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165...

A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8°, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proi...