Entrar

Questão 144191: Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de...

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

Mais questões de Direito Constitucional x Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN ...

1 Questão 164552 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV, Ensino Médio

Suponha que o STF, em ação direta de inconstitucionalidade (ADI), tenha julgado a lei X inconstitucional. Nesse caso, seria correto afirmar que a lei X

a) é federal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
b) pode ser federal ou estadual e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
c) pode ser federal, estadual ou municipal e deverá ser encaminhada ao Senado para que seja suspensa.
d) pode ser federal, estadual ou municipal e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.
e) pode ser federal ou estadual e não precisa ser encaminhada ao Senado para ser suspensa.

3 Questão 240151 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.
c) Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.
d) A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.
e) Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

4 Questão 108299 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN , Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie

a) lei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
b) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) Constituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
d) lei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) lei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

5 Questão 167758 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ADI ou ADIN, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Suponha que o Governador do Estado ajuíze ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto dispositivos de lei estadual impugnados em face da Constituição da República, e que a ação em questão seja julgada improcedente. Na hipótese relatada,

a) carece o Governador do Estado de legitimidade para a propositura da ação.
b) poderiam ser modulados os efeitos temporais da decisão, pelo Supremo Tribunal Federal, se presentes razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social.
c) é improcedente a pretensão do Governador porque lei estadual não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
d) a decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, nas três esferas da federação.
e) a ação é improcedente porque não se afere a compatibilidade de lei estadual diretamente à Constituição da República, mas sim à Constituição do Estado respectivo.