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Questão 143854: Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovaçã...

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

Questão 143854 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Analista Judiciário Ciências Contábeis, TJ RJ, FCC, Ensino Médio

Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que:

a) Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.
b) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
c) O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
d) A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.
e) O Congresso Nacional pode aprovar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, mesmo que ela seja incompatível com o Plano Plurianual.

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1 Questão 261862 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, Técnico Judiciário Contabilidade, TJ PI, FCC, Ensino Médio

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar:

a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve preceder cronologicamente o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
b) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) coordena e elabora a proposta orçamentária da União.
c) A Lei Orçamentária Anual da União poderá ser remetida ao Congresso Nacional sob a forma de Medida Provisória.
d) O Poder Legislativo está impedido de propor emendas ao projeto de lei orçamentária, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
e) O Poder Judiciário brasileiro não goza de autonomia administrativa e financeira que lhe permita elaborar sua própria proposta orçamentária.

5 Questão 838543 | Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, TC DF Auditor de Controle Externo Objetiva, CESPE, Ensino Médio

As tabelas a seguir, extraídas de projeto de lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2021, apresentam, respectivamente, a distribuição do orçamento por esfera orçamentária e a distribuição do fundo constitucional do Distrito Federal.

Tabela 1A16-I

esfera valor (em reais)

fiscal 17.906.421.036

seguridade 8.997.021.291

investimentos das empresas estatais 1.512.982.019

total 28.416.424.346

Internet:<www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Tabela 1A16-II
área valor (em reais) %

segurança pública 8.346.317.628 52,92

saúde 4.081.820.588 25,88

educação 3.343.282.028 21,20

total 15.771.420.244 100

Internet: <www.economia.df.gov.br> (com adaptações).

Considerando as informações apresentadas, julgue o item a seguir.

Após serem elaborados, projetos de lei orçamentária como o mencionado devem ser enviados à Câmara Legislativa do Distrito Federal, iniciando-se, com isso, a fase de apreciação legislativa do ciclo orçamentário.

Certo
Errado