Questão 143831: Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito d...

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competênci...

Questão 143831 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Judiciário Execução Penal, TJ ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Com referência ao Poder Judiciário, julgue os próximos itens.

Dada a impossibilidade de se constituírem, no âmbito dos estados, varas especializadas sobre questões agrárias, os tribunais de justiça devem designar juízes de entrância especial com competência exclusiva para dirimir conflitos dessa natureza.

Certo
Errado

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1 Questão 259735 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário, TJ MG, FUNDEP, Ensino Médio

Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

a) se compõe integralmente por oficiais militares.
b) o efetivo militar do Estado é superior a vinte mil integrantes
c) o Tribunal tem competência para julgar recursos envolvendo as polícias das forças armadas.
d) sua existência decorreu da extinção do Tribunal de Alçada.

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2 Questão 156210 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Analista Judiciário Oficial de Justiça, TJ MG, EJEF, Ensino Médio

São órgãos auxiliares da administração da justiça no Tribunal de Justiça, EXCETO

a) os Auxiliares de Encargo.
b) a Secretaria do Tribunal de Justiça.
c) a Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.
d) a Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.

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3 Questão 856320 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, Ensino Superior

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

a) poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b) observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c) criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
d) criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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4 Questão 254810 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ PE, FCC, Ensino Médio

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

a) o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
b) a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
c) a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.
d) o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.
e) para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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5 Questão 224602 | Direito Constitucional, Tribunais e Juízes dos Estados, Procurador, PGE ES, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a
seguir.

Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

Certo
Errado

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