Entrar

Questão 143773: O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos exten...

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado ...

Questão 143773 | Direito Processual Penal Militar, Recursos, Analista Judiciário Execução de Mandados, STM, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.

O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.

🧠 Mapa Mental