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Questão 142854: O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve comp...

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretame...

Questão 142854 | Administração Financeira e Orçamentária, Princípios orçamentários, Analista Judiciário Contabilidade, TRE MA, CESPE, Ensino Médio

O art. 165, § 5.º, da CF determina que a LOA deve compreender os orçamentos fiscal e da seguridade social assim como o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa regra foi estabelecida em observância ao princípio orçamentário

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