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Questão 141399: Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos ó...

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa....

Questão 141399 | Direito Administrativo, Processo administrativo, Analista Judiciário Contabilidade, TRT 21a Região, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

No que se refere à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os seguintes itens.

Os preceitos dessa lei são aplicáveis não apenas aos órgãos do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

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