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Questão 14119: O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação d...

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”. Sobre tal delito, é...

Questão 14119 | Direito Penal, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

O Art. 359-D do Código Penal prevê o crime de Ordenação de despesa não autorizada, prevendo o preceito primário “ordenar despesa não autorizada por lei”.

Sobre tal delito, é correto afirmar que:

a) é norma penal em preto, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal é utilizada para complementar o tipo;
b) admite a modalidade culposa de acordo com o Código Penal;
c) é classificado como crime de conduta omissiva;
d) consuma-se apenas quando é efetivada a despesa não autorizada por lei, não bastando a simples ordenação;
e) é crime próprio, pois o sujeito ativo é o funcionário público competente para ordenar despesa.

Resolver questões	Escolaridade	Quantidade
Do Crime	Ensino Médio	1279
Crimes Contra o Patrimônio	Ensino Superior	693
Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral	Ensino Médio	667
Crimes Contra a Administração Pública	Ensino Superior	492
Legislação Penal Especial	Ensino Superior	473
Crimes Contra a Vida	Ensino Superior	372
Aplicação da Lei Penal	Ensino Médio	366
Criminologia	Ensino Superior	307
Tipicidade	Ensino Superior	293
Das Penas	Ensino Médio	289

Resolver simulados	Escolaridade	Quantidade
Legislação Penal Especial	Ensino Superior	11
Do Crime	Ensino Superior	7
Crimes Contra a Administração Pública	Ensino Superior	6
Noções de Criminologia	Ensino Superior	6
Criminologia	Ensino Superior	4
Tipicidade	Ensino Superior	4
Crimes Contra o Patrimônio	Ensino Superior	3
Lei 7210 LEP	Ensino Médio	2
Crimes contra a Dignidade Sexual	Ensino Superior	2
Classificação dos Crimes	Ensino Médio	2