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Questão 14109: Paulo, presidente da mais importante empresa pública do E...

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as nor...

Questão 14109 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Assistente Social, TJ SC, FGV, Ensino Superior

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

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1 Questão 18291 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV, Ensino Médio

Sobre o cargo e a função do policial-militar, como previsto na Lei Estadual de Santa Catarina, número 6.218/83 (Estatuto dos Policiais Militares), observe as afirmações abaixo, e ao final responda:

I. Cargo policial-militar é aquele que pode ser exercido por policial-militar em serviço ativo, inativo, da reserva ou reformado.

II. A cada cargo policial-militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade que se constituem em obrigações do respectivo titular.

III. As obrigações inerentes ao cargo policial-militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares. IV. Os cargos policiais-militares são providos com pessoal que satisfaça aos requisitos de grau hierárquico de qualificação exigidos para o seu desempenho.

V. O provimento de cargo policial-militar se faz somente por ato de nomeação.

VI. Dentro de uma mesma organização policial-militar, a sequência de substituições para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e responsabilidades, relativas, são estabelecidas na legislação peculiar, respeitadas a precedência e a qualificação exigidas para o cargo ou para o exercício da função.

VII. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração ou natureza não são catalogadas como posições tituladas em quadro de efetivo, quadro de organização ou dispositivo legal são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade policial-militar ou de natureza policial-militar, por decreto do Chefe do Poder Executivo por prazo nunca superior a 24 meses.

Com base nas afirmações anteriores, aponte a única alternativa correta.

a) Todas as afirmações estão corretas
b) Somente estão corretas as afirmativas I, III, IV e VII
c) Somente estão corretas as afirmativas II, VI e VII
d) São falsas as afirmativas I, V e VII

2 Questão 17330 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV, Ensino Médio

Indique a alternativa em desacordo com a Lei Complementar nº 587/2013 do Estado de Santa Catarina, no que concerne aos requisitos para ingresso nas carreiras das instituições militares.

a) não ter sido condenado por qualquer crime, com sentença condenatória transitada em julgado.
b) não possuir tatuagem ou pintura em extensas áreas do corpo ou em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade.
c) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
d) atestar, por exame toxicológico de larga janela de detecção, que não utiliza droga ilícita.

4 Questão 18289 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV, Ensino Médio

Considerando as disposições da Constituição do Estado de Santa Catarina, relacione as colunas abaixo:

(1) Polícia Civil
(2) Polícia Militar
(3) Corpo de Bombeiros Militar
(4) Defesa Civil

( ) Organizada com base na hierarquia e na disciplina, subordinada ao Governador do Estado, cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em Lei, exercer a polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública.

( ) Subordina-se ao Governador do Estado, cabendo-lhe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

( ) Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, tem por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas e situações emergenciais.

( ) Cabe, nos limites de sua competência, além de outras atribuições estabelecidas em lei, realizar os serviços de prevenção de sinistros ou catástrofes, de combate a incêndio e de busca e salvamento de pessoas e bens e o atendimento pré-hospitalar.

Assinale a opção cuja sequência numérica completa corretamente a segunda coluna:

a) 1, 2, 4, 3.
b) 2, 1, 3, 4.
c) 2, 1, 4, 3.
d) 1, 3, 2, 4.

5 Questão 18288 | Legislação Estadual, Legislação Estadual de Santa Catarina, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar SC, IOBV, Ensino Médio

Os _______________________ funcionarão como órgãos de primeiro grau da Justiça Militar, constituídos na forma da lei de organização judiciária, com competência para processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares estaduais. Como órgão de segundo grau funcionará o______________________, cabendo-lhe decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas deste artigo retirado da Constituição do Estado de Santa Catarina:

a) Conselhos de Justiça - Tribunal de Justiça.
b) Conselhos da Magistratura – Tribunal Regional Federal.
c) Ex-combatentes – Tribunal Militar.
d) Juízes Leigos – Fórum da Comarca.