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Questão 140213: O oficial de justiça não pode penhorar as máquinas de cos...

O oficial de justiça não pode penhorar as máquinas de costura de uma costureira empresária individual, pois essas máquinas são consideradas impenhoráveis.

Acerca da teoria geral da execução, assinale a alternativa correta.

a) Nas execuções é aplicável o princípio do menor sacrifício possível do exequente, devendo o Juiz escolher o meio de execução que satisfaça o créditomais rapidamente.
b) Não é título executivo a sentença judicial condenatória genérica, que não fixa, desde logo, o quantum debeatur.
c) O título executivo extrajudicial somente pode servir de base à execução após ser validado por processo prévio de liquidação extrajudicial.
d) O cessionário do crédito por transmissão inter vivos somente pode suceder o credor original na execução após autorização do executado.
e) Tanto a fraude contra credores quanto a fraude de execução exigem o consilium fraudis, ou seja, o concerto entre os sujeitos que praticamo ato fraudulento, para sua configuração.

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

a) A letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
b) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da Lei.
c) O crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.
d) A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
e) O formal e a certidão de partilha.

Com relação à execução, assinale a opção correta.

a) Na execução de título extrajudicial, o prazo para oposição de embargos inicia-se com a juntada aos autos do mandado de citação, de cada um dos executados, incluindo de seus cônjuges.
b) Constituem títulos executivos extrajudiciais o crédito documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, e os créditos decorrentes de foro e laudêmio.
c) Quando há requerimento de liquidação de sentença, que não pode ser feito na pendência de recurso, a parte deve ser intimada na pessoa de seu advogado.
d) É penhorável um saldo de R$ 10.000 depositado em caderneta de poupança.
e) Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro dependem de homologação pelo STJ para serem aqui executados, devendo satisfazer os requisitos de formação pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como lugar de cumprimento da obrigação.

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema do processo de execução no âmbito do Código de Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O exequente tem o direito de desistir de toda a execução, não podendo, porém, desistir de apenas alguma medida executiva.
b) Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.
c) O sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário.
d) O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas cm títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.
e) O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

Em relação à tutela executiva, assinale a alternativa correta.

a) A execução deve propiciar ao exequente exatamente e apenas aquilo que ele obteria com o adimplemento voluntário, não podendo ser substituída a coisa em caso de deterioração.
b) A responsabilidade em sede de direito de superfície recai, em relação ao superficiário, tanto sobre o eventual bem imóvel que se encontra em sua posse quanto sobre os frutos de eventual atividade ali realizada.
c) Tendo-se em vista que os procedimentos de execução não preveem contestação, não se aplica sobre estes o princípio do contraditório e ampla defesa, principalmente em razão de a existência de título executivo esgotar qualquer matéria de defesa.
d) Independentemente da participação do fiador do título executivo extrajudicial na fase cognitiva do procedimento judicial, este poderá ser executado na fase de cumprimento de sentença.
e) O processo de execução de títulos extrajudiciais pode ser promovido contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito.