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Questão 13649: Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações se...

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

Questão 13649 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

a) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.
b) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.
c) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.
d) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.
e) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

Mais questões de Conhecimentos Específicos x Direitos Difusos e Coletivos ...

2 Questão 8580 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Professor de Educação Infantil, IBC, AOCP, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a educação especial, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.

II. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

III. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

a) I, II, III e IV.
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I e II.
d) Apenas III e IV.
e) Apenas I, II e III.

3 Questão 14058 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Agente de Segurança Escolar, Prefeitura de Suzano SP, VUNESP, Ensino Médio

Para que haja inclusão em todos os níveis, em relação à educação, a Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência determina que os Estados signatários assegurem que

a) as pessoas com deficiência que não consigam estudar ou se desenvolver sejam mantidas em casa.
b) as famílias das pessoas com deficiência recebam uma ajuda de custo para financiar a educação possível do membro deficiente.
c) adaptações razoáveis, de acordo com as necessidades individuais, sejam providenciadas.
d) todos os livros didáticos contenham resumos dos capítulos em linguagem Braille.
e) pelo menos dez por cento do pessoal de cada escola seja habilitado para a comunicação na língua de sinais

4 Questão 13653 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

5 Questão 13651 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP, Ensino Superior

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.