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Questão 136472: Como decisão emanada de autoridade administrativa acer...

Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é co...



Como decisão emanada de autoridade administrativa acerca de assunto submetido a sua apreciação, o despacho pode apenas transferir tal prerrogativa a outra autoridade. Nesse caso, o despacho é considerado

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