Pedro praticou fato definido como crime pela lei então...

Questão 134609 | Direito Penal, Da Aplicação da Lei Penal, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 1ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

a) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.
b) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.
c) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.
d) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.
e) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

Questão 134609: Pedro praticou fato definido como crime pela lei então...

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a defi...