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Questão 134306: Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditó...

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a a...

Questão 134306 | Direito Constitucional, Súmula Vinculante, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, STF, CESPE, Ensino Médio
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Sobre súmulas vinculantes, julgue os itens a seguir.

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

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