A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasil...

Questão 134144 | Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 2ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) I, III e IV.

Questão 134144: A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasil...

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.II. Nos Estad...