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Questão 133744: O comportamento omissivo do presidente da República n...

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a Un...

Questão 133744 | Direito Constitucional, Disposições Gerais e Servidores Públicos, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior
Texto associado.
Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores
públicos, julgue os itens subseqüentes.

O comportamento omissivo do presidente da República no que se refere à deflagração do processo legislativo para a revisão geral de vencimento dos servidores públicos não implica o dever de a União indenizar por perdas e danos.

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