De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários ...

Q1330 | Direito Administrativo, Investigador Policial, Polícia Civil RJ, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto no 2.479/79, o pagamento de diária é assegurado:

a) nos deslocamentos de, no mínimo, 100 km (cem quilômetros) de distância da sede.
b) durante o período de trânsito no deslocamento do funcionário.
c) aos servidores ocupantes de cargo efetivo e àqueles em exercício de função gratificada, excluídos os estagiários.
d) quando o deslocamento do funcionário se constituir em exigência permanente do exercício do cargo.
e) quando o afastamento da sede exceder a 18 (dezoito) horas.