Questão 132723: É abusiva a responsabilização de advogado público que...

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo. ...

Questão 132723 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.

É abusiva a responsabilização de advogado público que ofertar parecer em consulta facultativa e não-vinculativa, salvo culpa ou erro grosseiro, apurados em processo judicial ou administrativo.

Certo
Errado

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Mais questões de Direito Constitucional x Poder Legislativo ...

1 Questão 241920 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Técnico Administrativo, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Quanto ao Poder Legislativo é INCORRETO afirmar que

a) a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado Federal, será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
b) cada legislatura terá a duração de quatro anos.
c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
e) cada Senador será eleito com três suplentes.

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2 Questão 152576 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE, Ensino Superior

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

A titularidade da função de controle externo da União pertence ao TCU, ao qual compete realizar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta

Certo
Errado

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3 Questão 444783 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Gestão, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. A legalidade do ato de admissão de uma pessoa para o provimento de cargo em comissão na administração pública direta e indireta deve ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União, para fins de registro.

Certo
Errado

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4 Questão 133865 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista do Seguro Social, INSS, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

A respeito do controle da administração realizado pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens, de acordo
com o entendimento do STF.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de nomeação de cargos comissionados nas autarquias federais.

Certo
Errado

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5 Questão 428544 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Analista de Comércio Exterior, MDIC, CESPE, Ensino Médio

Acerca do processo legislativo relativo aos tratados internacionais, julgue os itens seguintes.

A CF estabelece expressamente que, após devidamente incorporados ao direito interno, os tratados possuem estatura supralegal, estando submetidos apenas à autoridade da CF.

Certo
Errado

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