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Questão 12931: Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao...

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Questão 12931 | Controle Externo, Administrador, MPE SC, FEPESE, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta em relação aos Recursos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

a) Os Embargos de Declaração serão opostos por escrito pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de cinco dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Ofcial Eletrônico do Tribunal de Contas.
b) Apenas o responsável no processo ou seus sucessores têm legitimidade para propor recurso de revisão, quando se verificar superveniência de documentos, com eficácia sobre a prova produzida.
c) De decisão preliminar do Tribunal e das Câmaras e de despacho singular do relator que ordenar citação e audiência cabe Agravo, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.
d) O Recurso de Revisão proposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas com base em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha fundamentado a decisão que se pretende rever suspende a execução da decisão definitiva.
e) O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.

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2 Questão 40125 | Controle Externo, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE PI, FCC, Ensino Superior

Em relação às políticas públicas é correto afirmar:

a) A política pública está claramente definida pelos estudiosos da matéria, sendo considerada uma atividade alternativa para a resolução de problemas de uma parcela minoritária da sociedade.
b) O Brasil não adota o desenvolvimento de políticas públicas, pois a relação de programas constantes do PPA, da LDO e da LOA já atende perfeitamente à solução dos problemas existentes nas esferas pública e privada.
c) As tipologias conhecidas e aplicadas em políticas públicas levam às técnicas estabelecidas pela amostragem e ciclo orçamentário, criando um perfeito relacionamento de causa e efeito.
d) O estilo na elaboração da política pública deve levar em consideração os métodos de produção do planejamento público, de execução, a título gratuito ou oneroso, e da macropolítica estabelecida em nível regional.
e) A elaboração da política pública leva em consideração a identificação do problema, a formação da agenda e de alternativas seguidas pela tomada de decisão, implementação, avaliação e extinção.

4 Questão 39725 | Controle Externo, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Superior

Sobre o controle da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Controle da Administração Pública é a força aplicada ao maquinário administrativo estatal com o objetivo de impedir sua atuação fora dos limites do sistema legal institucionalizado, que contrariam os valores que conformam o direito. É, basicamente, a atividade que determina como a Administração deve se portar para cumprir sua missão constitucional.
b) A máquina estatal, por determinação constitucional, está sujeita a um efetivo controle do Poder Legislativo – com auxílio do Tribunal de Contas –, da sociedade e do Judiciário, além do mister essencial de zelar pela excelência de sua própria atuação, conforme o obrigatório exercício do autocontrole. O Ministério Público, nesse contexto, na condição de órgão dependente do Judiciário, exerce o controle indireto da Administração Pública.
c) A Administração Pública deve funcionar de forma harmônica; para tanto, é essencial a existência de órgãos de controle legitimamente constituídos que atuem de maneira a vigiar, guiar e corrigir suas condutas. O Judiciário se apresenta, dessa forma, como órgão apto a anular e revogar atos administrativos não condizentes com o ordenamento jurídico.
d) Os princípios estampados no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 vinculam o controle da Administração Pública. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, impessoalidade e eficácia.
e) Em respeito ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da CF/88), o Judiciário não pode controlar a legalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.