Questão 1221: A consulta popular para decidir sobre assuntos de interes...

A consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, poderá ser feita pelo Prefeito Municipal. Este exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na form...


A consulta popular para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, poderá ser feita pelo Prefeito Municipal. Este exercício direto do poder pelo povo, no Município, se dá na forma da Lei Orgânica Municipal, mediante, EXCETO: