Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade ca...

Questão 12048 | Noções de Ética, Ética na Administração Pública, Advogado, Prefeitura de Rio de Janeiro RJ, FJG, Ensino Superior

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a seguinte providência:

a) ajuizar a ação de improbidade para bloqueio das contas correntes do indiciado
b) representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado
c) oficiar ao Juízo competente a fim de noticiar a prática de improbidade administrativa
d) comunicar a ocorrência de improbidade administrativa ao Corregedor do Tribunal de Justiça

Questão 12048: Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade ca...

Segundo a Lei nº 8.429/92, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito tomar a se...