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Questão 11990: Considere que certo município tenha ficado inadimplente q...

Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, ...

Questão 11990 | Direito do Consumidor, Agente Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.
Julgue os itens de 1 a 6 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Considere que certo município tenha ficado inadimplente quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. Nesse caso, a lei veda à concessionária de energia elétrica o corte, ainda que parcial, do respectivo fornecimento, podendo apenas efetuar cobranças amigáveis, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.
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