Questão 11989: Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os dec...

Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Questão 11989 | Direito do Consumidor, Agente Estadual Agropecuário, ADAGRI CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens de 1 a 6 acerca do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Os direitos previstos no CDC excluem expressamente os decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Certo
Errado

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1 Questão 2990 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

a) O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.
b) O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.
c) O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
d) O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

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2 Questão 450040 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Fiscal de Arrecadação, Prefeitura de Vitória ES, CESPE, Ensino Médio

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo
Errado

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3 Questão 2989 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

Sobre a proteção contratual do consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Contratos de adesão são aqueles em que seus termos são definidos previamente pelo fornecedor.
b) Os contratos de adesão não são proibidos pela lei.
c) As cláusulas contratuais somente deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, se constantes de contratos de adesão.
d) Os contratos de consumo redigidos de maneira a confundir o consumidor não os obrigam, mesmo após a assinatura.

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4 Questão 2997 | Direito do Consumidor, Lei 8078 90, Fiscal do Procon, Prefeitura de Contagem MG, FUNDEP, Ensino Médio

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.
b) O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.
c) O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.
d) As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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5 Questão 176131 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

a) somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.
b) não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.
c) somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.
d) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.
e) tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

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