Questão 119323: A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidad...

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pel...

Questão 119323 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, considerando a
jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, mas fica suspensa até a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas

Certo
Errado

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1 Questão 223275 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Policial Rodoviário Federal, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito.

Certo
Errado

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2 Questão 236544 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Aponte a alternativa correta: No tocante às sanções previstas na Lei n.º 8.429/92, pode-se afirmar:

a) quando aplicadas não admitem cumulação com as penas previstas no Código Penal Brasileiro;
b) quando aplicadas não admitem cumulação com as sanções previstas no caso de faltas disciplinares cometidas por agente público que exerça cargo efetivo ou emprego, previstas em lei específica;
c) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;
d) sua aplicação depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
e) sua aplicação independe da efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de suspensão dos direitos políticos.

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3 Questão 202019 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Escrivão da Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito administrativo e às normas jurídicas sobre a polícia federal.

Pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito um escrivão da polícia federal que, durante o exercício do cargo, adquire imóveis e veículos cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio e da sua renda.

Certo
Errado

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4 Questão 177794 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Defensor Público, DPE CE, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens
seguintes.

A fluência do prazo prescricional de cinco anos para condenação por ato de improbidade administrativa praticado por governador de estado não é iniciada no ato administrativo em si, mas somente começará a ser contada após o término do exercício do mandato.

Certo
Errado

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5 Questão 263582 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Técnico Judiciário Segurança, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

Determinado servidor público foi condenado criminalmente pela prática de crime contra a Administração Pública. A sanção criminal, nos termos da Lei nº 8.429/92,

a) impede a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, sempre menos graves que a condenação criminal.
b) impede que sejam acumuladas sanções civis, administrativas e por ato de improbidade, ainda que sejam identificadas infrações residuais.
c) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta culposa, tendo em vista que as infrações dolosas são absorvidas pelo ilícito penal.
d) permite a aplicação das cominações previstas na Lei de Improbidade, isolada ou cumulativamente.
e) permite a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade, desde que por conduta dolosa, porque são tão graves quando o ilícito penal.

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