Questão 119314: O agente público fazendário que expedir certidão negat...

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Questão 119314 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Analista de Saneamento Advogado, EMBASA, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Julgue os itens que se seguem, acerca do direito tributário
brasileiro.

O agente público fazendário que expedir certidão negativa com dolo ou fraude, com erro contra a fazenda pública, é responsável pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos

Certo
Errado

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1 Questão 188418 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Advogado, PROCON RJ, CEPERJ, Ensino Médio

As certidões negativas que comprovam a regularidade tributária dos contribuintes são essenciais para a contratação com o Poder Público. Assim, existem situações em que existe dívida tributária mas ocorre a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Das situações abaixo, a que não permite tal expedição é:

a) medida liminar em Mandado de Segurança
b) depósito integral do valor do tributo
c) penhora em execução fiscal
d) recurso administrativo com efeito suspensivo
e) ação cautelar sem medida liminar

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2 Questão 226626 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Procurador, PGE RR, FCC, Ensino Médio

NÃO será expedida a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa quando

a) os débitos forem objeto de execução fiscal na qual foi apresentada apenas exceção de pré-executividade.
b) o auto de infração que constituiu o crédito tributário foi impugnado pelo contribuinte, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.
c) os débitos estiverem incluídos no parcelamento.
d) o contribuinte efetuou o depósito do montante integral dos débitos.
e) os débitos forem objeto de ação anulatória na qual foi concedida a tutela antecipada.

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3 Questão 174195 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

Certo contribuinte foi autuado pela Fazenda, sendo constituído o crédito tributário respectivo. Notificado do lançamento, e dentro do prazo legal, o autuado apresentou defesa fiscal administrativa, a qual pende de julgamento na primeira instância administrativa. Referido contribuinte necessita participar de licitação pública, mas não consegue comprovar a sua regularidade fiscal perante a Fazenda, o que o impede de participar da licitação. Nesse caso, é correto afirmar que o contribuinte

a) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em virtude de o débito estar em execução judicial com penhora efetivada.
b) tem direito à certidão negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
c) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa por estar o débito com exigibilidade suspensa em virtude da defesa administrativa tempestivamente interposta.
d) tem direito à certidão positiva com efeito de negativa em razão do débito não estar ainda vencido.
e) não tem qualquer direito à certidão positiva com efeito de negativa.

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4 Questão 111255 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

a) ainda não vencidos.
b) objeto de parcelamento.
c) objeto de depósito integral em dinheiro.
d) cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
e) em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

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5 Questão 167859 | Direito Tributário, Certidão Negativa de Débito, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFAZ PB, FCC, Ensino Médio

A certidão de que conste a existência de créditos não-vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

a) tem os mesmos efeitos de certidão negativa.
b) não pode ser expedida por servidor, enquanto o processo estiver em andamento, sob pena de responsabilidade funcional.
c) não tem efeito jurídico.
d) importa em reconhecimento do débito pelo devedor, a partir da sua expedição.
e) constitui o crédito tributário, se for expedida pela autoridade competente.

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