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Questão 116584: São assegurados, segundo a Lei Orgânica do municípi...

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

Questão 116584 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

a) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.
b) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.
c) Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
d) Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.
e) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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1 Questão 186461 | Leis Orgânicas, Administrador, Prefeitura de Resende RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Lei Orgânica do município de Resende, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(_) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
(_) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
(_) A concessão ou permissão de serviço público deverá obedecer a modalidade licitatória de concorrência pública, independente da natureza e o valor das mesmas.

A sequência está correta em:

a) V, F, V
b) V, V, F
c) F, F, V
d) F, V, F
e) V, V, V

2 Questão 119305 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Capítulo IV Da Competência do Município, do Título III Da Organização Municipal da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:

I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.

III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.

IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:

a) Dois itens são de competência privativa e três de competência comum.
b) Três itens são de competência privativa e dois de competência comum.
c) Quatro itens são de competência privativa e um de competência comum.
d) Todos os itens são de competência privativa.
e) Todos os itens são de competência comum.

3 Questão 120105 | Leis Orgânicas, Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Analista de Tecnologia da Informação Redes Segurança Conectividade, MPE RN, FCC, Ensino Médio

As questões de números 16 a 18 referem-se à Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para propositura de ação civil, promoverá o arquivamento. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do

a) Conselho Superior do Ministério Público.
b) Procurador-Geral de Justiça Adjunto.
c) Colégio de Procuradores.
d) Órgão Especial do Colégio de Procuradores.
e) Tribunal de Justiça.

4 Questão 189966 | Leis Orgânicas, Advogado, Prefeitura de Sertaneja PR, CONSULPLAN, Ensino Médio

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:

I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.

II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.

III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.

IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.

V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.

Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:

a) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
b) Mesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara
c) Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara
d) Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
e) Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões

5 Questão 118660 | Leis Orgânicas, Analista de Sistemas, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser exercidos com obediência às seguintes normas dispostas na Seção III, Capítulo II, do Título V, da Lei Orgânica Municipal. O decreto é o ato administrativo adequado para os seguintes casos, EXCETO:

a) Regulamentação de lei.
b) Declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa.
c) Permissão de uso de bens municipais.
d) Normas de efeitos externos, não privativos da lei.
e) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos dos artigos 49, XI e 43 da Lei Orgânica.