Nos termos da Lei nº 9.966/2000, cabe ao órgão regulad...

Nos termos da Lei nº 9.966/2000, cabe ao órgão regulador da indústria do petróleo a seguinte competência:

a) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nos portos organizados, dutos, instalações portuárias, navios, plataformas e suas instalações de apoio.
b) encaminhar à Procuradoria-Geral da República relató- rio circunstanciado sobre os incidentes causadores de dano ambiental para a propositura das medidas judiciais necessárias.
c) avaliar os danos ambientais causados por incidentes nas marinas, clubes náuticos e outros locais e instalações similares, e elaborar relatório circunstanciado, encaminhando-o ao órgão estadual de meio ambiente.
d) comunicar à autoridade marítima e ao órgão federal de meio ambiente as irregularidades encontradas durante a fiscalização de instalações portuárias, dutos,plataformas e suas instalações de apoio.
e) definir a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, os quais deverão constar das cartas náuticas nacionais.