A Lei Orçamentária anual compreenderá o orçamento

a) da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, exceto os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
b) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.
c) fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
d) de investimento das empresas em que a União detenha um terço do capital social com direito a voto.
e) da seguridade social, abrangendo via de regra exclusivamente as entidades e órgãos a ela vinculados da administração direta.