Questão 114413: Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é ... Sobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar: Questão 114413 | Direito Tributário, Competência Tributária , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino MédioSobre o tema da competência tributária e sua limitação é correto afirmar: a) A competência tributária é fixada por lei do ente político, não podendo ser disciplinada por ato do Chefe do Poder Executivo. b) O não exercício da competência tributária implica a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios em instituir tributos, disciplinando normas gerais e normas específicas. c) A competência tributária é constitucional e, como tal, expressão da forma federativa de Estado, sendo vedada a delegação do seu exercício a outro ente, ainda que por lei. d) A competência ou capacidade tributária é passível de ser delegada por lei a outro ente, para instituição de tributo, desde que a arrecadação e a fiscalização também o sejam. e) A legalidade, anterioridade, vedação ao confisco, irretroatividade da lei tributária e igualdade são limitações ao exercício da capacidade tributária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📤 Salvar 🧠 Mapa Mental