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Questão 113716: Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção corret...

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

Questão 113716 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Analista de Finanças e Controle Área Tecnologia da Informação, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre Finanças Públicas, assinale a única opção correta.

a) O projeto de lei relativo às diretrizes orçamentárias será apreciado por Comissão Mista Temporária do Congresso Nacional, criada especificamente para esse fim, que deverá elaborar o seu parecer antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
b) É constitucionalmente vedado constar da lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares.
c) Na lei que instituir o plano plurianual, serão estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal relativas aos programas de duração continuada.
d) Emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários para a sua execução, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
e) Para o cumprimento dos limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal ativo e inativo da Administração Direta, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, de acordo com a conveniência administrativa, uma das seguintes medidas: redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança; exoneração dos servidores não-estáveis ou exoneração dos servidores estáveis.

Mais questões de Direito Constitucional x Finanças públicas e orçamento ...

1 Questão 174949 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões de números 2 a 5 assinale,
na folha de respostas, a alternativa que apresenta
a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Orçamento.

a) O plano plurianual, de iniciativa do executivo, designa um plano relativo às despesas de capital naqueles programas de duração continuada que excedam o orçamento anual em que foram iniciadas.
b) O princípio constitucional da anualidade exige que o orçamento seja executado em um período financeiro determinado, que segundo a Constituição Federal deve coincidir com o ano civil.
c) A Defensoria Pública goza constitucionalmente de autonomia funcional e administrativa, mas no que tange ao seu orçamento, diferentemente do Ministério Público e da Magistratura, não poderá elaborar sua proposta orçamentária.
d) Em face do princípio constitucional da programação orçamentária não é permitido aos parlamentares a apresentação de emendas aos projetos de leis orçamentárias.
e) Segundo a Constituição Federal é possível a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras sem autorização especifica da lei de diretrizes orçamentárias, que é apenas uma recomendação administrativa.

3 Questão 166145 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FCC, Ensino Médio

Ao dispor sobre finanças públicas e orçamentos, a Constituição Federal autoriza a

a) abertura de crédito suplementar sem indicação dos recursos correspondentes, desde que mediante prévia autorização legislativa.
b) vinculação de receitas próprias geradas pelo imposto sobre propriedade predial e territorial urbana para pagamento de débitos do Município para com União e Estado.
c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, desde que aprovados pelo Poder Legislativo, pelo voto de dois terços de seus membros.
d) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
e) abertura de crédito extraordinário por ato do Presidente da República, desde que mediante prévia delegação legislativa, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.