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Questão 11348: Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedi...

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

Questão 11348 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

Os títulos de legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária urbana de interesse social poderão ser convertidos em propriedade

a) a qualquer momento, mediante requerimento judicial, independentemente da área do lote ocupado.
b) após 5 (cinco) anos, no caso de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), ou observados os prazos de usucapião, nos demais casos.
c) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, nos casos de imóveis com área de até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), e judicial nos demais casos.
d) tão logo seja registrado o projeto de demarcação urbanística, com participação dos titulares do domínio dos imóveis ali compreendidos e garantia de contraditório.
e) mediante requerimento dirigido ao registro de imóveis, independentemente de o possuidor já haver adquirido outro imóvel por usucapião urbana especial.

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2 Questão 11346 | Direito Urbanístico, Procurador Municipal, PGM João Pessoa PB, FCC, Ensino Superior

No curso de procedimento de regularização fundiária de interesse social, o Município se depara com ocupação consolidada em área de preservação permanente. Nesta hipótese,

a) a regularização não poderá ser efetivada, devendo haver a remoção dos ocupantes e recomposição da área degradada.
b) o procedimento deverá converter-se em regularização fundiária de interesse específico, permitindo-se a intervenção na área de preservação permanente.
c) a regularização dependerá da comprovação, entre outros requisitos, da melhoria das condições ambientais em relação à situação anterior.
d) a intervenção na área de preservação permanente dependerá da compensação ambiental a ser efetuada em imóvel situado na mesma microbacia hidrográfica.
e) a regularização poderá ser efetivada independentemente de manifestação técnica de cunho ambiental, haja vista a intervenção ser definida como de interesse social.

3 Questão 22031 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS, FUNDEP, Ensino Superior

No relatório final do Plano de Mobilidade Urbana de Belo Horizonte,foi feito um diagnóstico do sistema de mobilidade no qual foram destacados alguns aspectos da logística urbana.Entre os aspectos identificados nesse relatório, NÃO se destaca.

a) a circulação de caminhões que é fundamental para o funcionamento adequado de toda a cidade.
b) a contribuição da implantação de estacionamentos dissuasórios e a criação e requalificação de rotas para veículos motorizados.
c) a criação de centros de distribuição em áreas periféricas para o fracionamento de cargas em veículos menores que é uma alternativa operacional para minimizar conflitos.
d) a necessidade de equacionar as barreiras institucionais em nível metropolitano porque a autonomia municipal tem como consequência a existência de diversos órgãos com atribuições conflitantes e atuações pontuais sem uma visão estratégica global.

4 Questão 22029 | Direito Urbanístico, Pedagogo, BHTRANS, FUNDEP, Ensino Superior

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

a) prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.
b) propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
c) omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.
d) mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

5 Questão 28368 | Direito Urbanístico, Procurador, Prefeitura de Araguaína TO, COPESE, Ensino Superior

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise os itens a seguir.

I. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
III. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros instrumentos, os órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.
IV. Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público Municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
b) Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
d) Todos os itens estão corretos.